O Brasil vem passando por uma série de problemas de ordem política, financeira e econômica por causa dos erros de gestores do passado. A situação tem contribuído e muito para que o brasileiro não dê crédito à política e principalmente aos políticos do nosso país. Mas será de suma importância que todo cidadão e cidadã brasileiro não se desanime diante de tudo que tem acontecido com a nossa nação, é necessário que deixemos o orgulho e a vaidade de lado e nos envolvamos mais com assuntos políticos. O cidadão de bem não precisa ser político, mas precisa conhecer e estudar a politica e acompanhar de perto as ações dos gestores, políticos e aqueles que se candidatam a cargos eletivos.
Com a atitude do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de se declarar oposição ao governo Dilma, especialistas entendem que, mesmo sendo uma posição individual do deputado, o relacionamento institucional entre Palácio do Planalto e Câmara dos Deputados fica prejudicado. Com a crise econômica que o país enfrenta, a situação tende a se agravar. O deputado Eduardo Cunha se sentiu traído e como uma forma de retaliação ao governo, se declarou oposicionista e no mesmo dia autorizou a criação de quatro CPIs, duas delas tira o sono do atual governo.
Polícia investigará vazamento de áudios de reunião no gabinete do GDF
Distritais pressionam e governador pede apuração policial. Na Câmara Legislativa, deputados recolhem assinaturas para abrir CPI e a presidente da Casa, Celina Leão, aponta ex-chefe da Casa de Civil como suspeito da divulgação das gravações
Após pressão dos distritais, Rodrigo Rollemberg (PSB) acionou a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) para investigar o vazamento de áudios de uma reunião fechada entre parlamentares, secretários do GDF e o socialista no gabinete do governador. Na Câmara Legislativa, os deputados reagiram com o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar como as gravações foram parar nas redes sociais. A iniciativa foi de Bispo Renato (PR), e o requerimento ganhou de imediato a adesão da maioria.
Celina Leão: "Ele (Doyle) é um político frustrado. Tentou ser deputado e não conseguiu. Casou-se com uma deputada. Tentou, mas nunca teve os votos da população"
Além dos pedidos de investigação, a divulgação dos áudios provocou bate-boca. A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), não poupou críticas ao ex-chefe da Casa Civil Hélio Doyle. Jogou a suspeita de vazamento das gravações sobre o ex-supersecretário e o classificou como “político frustrado”. A acusação vem duas semanas após Doyle deixar o governo e, na coletiva de anúncio da saída, dizer que faltava ética à deputada, além de citar interesses “não republicanos” de representantes do Legislativo.
Em reunião a portas fechadas no gabinete da presidência da Câmara Legislativa com o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, e o secretário de Relações Institucionais do DF, Marcos Dantas, os 24 deputados distritais assinaram requerimento para a abertura de investigação do episódio no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Enquanto os integrantes do Executivo tentavam dar um tom de conciliação, parlamentares pressionaram Rollemberg e cobraram declarações públicas do governador em repúdio ao episódio. Segundo Celina, Rollemberg deve “atuar de fato como governador e falar em público sobre o caso”. O pedido foi reiterado por outros deputados presentes no encontro vazado.
Em evento para lançar um aplicativo de transparência pública para celulares (leia matéria na página 23), Rollemberg confirmou ter acionado a polícia no caso. “Não faz parte da nossa cultura, temos tranquilidade sobre todos os assuntos tratados no meu gabinete. Não estou preocupado nem com vazamento nem com conteúdo das declarações. Isso será investigado”, disse.
Questionado se a relação com Celina e a Câmara vai piorar, o socialista afirmou ter sido importante a ligação com a deputada para “aprovar projetos importantes no primeiro semestre”. Por meio de nota, o GDF disse condenar veementemente o vazamento, e afirmou que a reunião foi “pautada por um debate de medidas” para dar governabilidade à gestão. Na ocasião, Rollemberg chamou os distritais para conversar sobre um segundo pacote de medidas para aumentar a arrecadação do governo. Entre os trechos vazados, o governador questiona os parlamentares sobre a ordem da pauta da Casa: “Como Agnelo fazia?”.
Embate Os principais ataques partiram de Celina Leão (PDT) contra Hélio Doyle. Em um primeiro momento, quando saía do encontro, a pedetista afirmou estranhar não existirem falas do ex-supersecretário nas gravações. “Engraçado, a fala do secretário Doyle não consta. Acho que ele sair atacando o poder e, logo depois, vazar o áudio sem a fala de quem estava lá é, no mínimo, suspeito”, disse. As críticas se estenderam ao plenário.
Está se aproximando as eleições para os Conselhos Tutelares do Brasil, e muitos são os pretendentes para ocupar a função de Conselheiro Tutelar. A comunidade deve ficar atenta, pois assim como tem aqueles que realmente tem uma vocação e desejo de trabalhar em prol das crianças e adolescentes, também tem os oportunistas que visam somente o salário e visibilidade política. Portanto, estejamos atentos para que no dia 04 de outubro do corrente ano, sejam eleitos homens e mulheres que realmente tenham no seu coração o propósito de trabalhar de verdade em defesa dos direitos das nossas crianças, adolescentes e famílias em geral.
A MP, aprovada no final de maio pelo Senado Federal, foi agora convertida na Lei 13.134, publicada hoje no Diário Oficial da União
Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Medida Provisória (MP) 665 nesta quarta-feira (17/6). O texto, aprovado no final de maio pelo Senado Federal, restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro defeso. A MP foi agora convertida na Lei 13.134, publicada na edição de hoje Diário Oficial da União, e sancionada com dois vetos.
O primeiro foi feito ao artigo 4º-A, que concedia ao trabalhador rural desempregado dispensado sem justa causa o direito ao seguro-desemprego se tivesse recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa. O segundo veto foi acordado com o Senado, durante a votação. A presidente vetou o inciso 1º do artigo 9º que trata do pagamento abono salarial. Quando a MP foi apreciada pelo Senado, depois de passar pela Câmara, foi vetada integralmente a modificação proposta nas regras da concessão do abono salarial, que aumentava a carência exigida para o pagamento do benefício.
A presidente manteve a mudança feita na MP pela Câmara dos Deputados que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego, e de 12 para 9 na segunda requisição do auxílio. Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo. A presidente Dilma tem também até hoje para sancionar a Medida Provisória 664, que restringe acesso à pensão por morte e auxílio-doença.
A maioria dos ministros do TCU acompanhou o voto do relator. É a primeira vez que um presidente da República é convocado para se defender
A presidente Dilma Rousseff tem 30 dias para defender as contas do governo, sob suspeita de "pedaladas fiscais" em 2014, manobra em que os bancos públicos antecipavam o pagamento de benefícios do governo sem o devido repasse do Tesouro Nacional. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na manhã desta quarta-feira (17/6) a convocação da chefe do Executivo, em decisão inédita: é a primeira vez que um presidente da República é convocado para se defender no tribunal.
Julgamento no TCU: Dilma terá mais tempo para se justificar
O ministro do TCU Augusto Nardes, depois de divulgar o relatório das contas do governo, no qual aponta várias irregularidades, votou pela convocação da presidente Dilma Rousseff. "Pelo amplo direito de defesa", justificou. A maioria dos ministros do TCU acompanhou o voto do relator. A análise teve como base o parecer prévio preparado por Nardes. Pela primeira vez, um procurador do Ministério Público (MP), no caso Júlio Marcelo de Oliveira, apresentou uma manifestação de cunho pessoal e a título de colaboração, na qual pede a reprovação das contas apresentadas pelo governo federal por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nas chamadas “pedaladas fiscais”.
Na opinião de Júlio Marcelo de Oliveira, todos os problemas apontados são de responsabilidade da presidente, o que justificaria a decisão dos ministros do TCU de recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas da chefe do Executivo. Ele ressaltou nas considerações feitas aos ministros que “o que se verificou ao longo dos bimestres de 2014 foi exatamente o contrário do que consagra a gestão fiscal responsável, tanto que o Poder Executivo propôs a alteração das metas fiscais no fim do exercício”.
Ele ainda detalhou que o governo cometeu uma fraude ao ignorar pedido de suplementação orçamentária do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no valor de R$ 9,2 bilhões, para custear despesas do seguro-desemprego. No parecer, ele afirmou que um pedido foi feito em 12 de fevereiro, e um decreto de contingenciamento foi editado sem levar em conta a solicitação. Assim, ficou menor que o necessário, com dinheiro livre para outras despesas. “Além das omissões intencionais na edição de decretos de contingenciamento em desacordo com o real comportamento das receitas e despesas do país, houve ainda edição de decretos para abertura de créditos orçamentários sem a prévia, adequada e necessária autorização legislativa”, descreveu o procurador.
Barbosa defende governo Em um evento em São Paulo, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, defendeu o governo das acusações. Segundo Barbosa, as operações que estão sob suspeição no TCU foram autorizadas por lei e não se tratam de um financiamento ao governo feito pelos bancos públicos. "Nem todo contrato que incide juros é um contrato de empréstimo. Nem todo ativo de uma instituição financeira é um empréstimo", disse, ao ser questionado pelos jornalistas.
Na avaliação de Barbosa, as justificativas sobre as "pedaladas" foram apresentadas de forma adequada pelos diversos órgãos chamados pelo TCU. Por isso, destacou ele, o governo está "confiante que seguiu o que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que já vinha sendo praticado no Brasil". Ele destacou ainda que o governo está pronto para se adaptar às determinações do TCU. O clima no governo, porém, é tenso. Barbosa está entre as 18 pessoas listadas pelo TCU responsáveis pelas pedaladas.
A presunção de paternidade só ocorre em caso de pais casados. A mãe só poderá registrar seu filho com o nome do pai na ausência dele se apresentar a certidão de casamento ou, caso não seja casada, a declaração do pai reconhecendo o filho. Se não tiver a certidão de casamento ou a declaração do pai, a mãe terá que registrar a criança sem o nome do pai e entrar com uma ação de investigação de paternidade.
Para esclarecer a proposta, o blog Pensando Direito, do Ministério da Justiça, elaborou um tira-dúvidas. Confira:
O que muda com a aprovação do projeto de lei?
A mãe poderá registrar o filho a partir do nascimento. Hoje, pela lei, ela tem que esperar 45 dias para poder fazê-lo, conforme artigo 52 da Lei de Registros Públicos, lei n. 6.015/1973.
E se o pai não estiver presente?
Assim como já acontece atualmente, na ausência do pai, a mãe pode registrar com a apresentação da certidão de casamento, ou uma declaração do pai consentindo com a paternidade.
E se o pai não quiser assinar a declaração?
A mãe poderá procurar o cartório, o Ministério Público ou a Defensoria Pública para enviar intimação ao suposto pai para que se manifeste sobre as alegações. Caso o pai não concorde, a mãe poderá ingressar com Ação de Investigação de Paternidade.
E se a mãe indicar alguém que não seja o verdadeiro pai?
A presunção de paternidade só ocorre em caso de pais casados. Não sendo casados os pais, será necessário reconhecimento expresso do pai para que ele conste do registro. Caso isso não ocorra, será feito o registro sem o nome do pai e a mãe poderá ingressar com Ação Judicial para investigação de paternidade. Nos termos da legislação já vigente, se a mãe registrar o filho em nome de alguém que, posteriormente, comprove não ser o verdadeiro pai da criança, ela poderá ser punida pelo crime de falsidade ideológica.
