Projeto de lei que obriga todas as escolas públicas brasileiras a oferecerem merenda especial para crianças e adolescentes com restrições alimentares foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se não for apresentado recurso para votação da proposta pelo plenário, o projeto seguirá para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado. O texto final estabelece que o cardápio para esses estudantes deverá ser feito com indicação médica e acompanhado por nutricionista, obedecendo às peculiaridades alimentares de cada região.
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